Decreto Decreto Executivo nº 3097/22 Tipo: Emenda à Lei Orgânica Ano: 2022 Data da Publicação: 06/06/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-3097-2022-EXCESSO.pdf
