Decreto Decreto Executivo nº 4.538/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 18/11/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4538-2024-EXCESSO.pdf
