Decreto Decreto Executivo nº 4.539/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 19/11/2024 EMENTA ALTERA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4539-2024-ALTERACAO-ORCAMENTARIA-FMS.pdf
