Decreto Decreto Executivo nº 4.545/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 22/11/2024 EMENTA ATUALIZA OS VALORES DAS LEIS Nº 0700/18 E 0730/18, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4545-2024-ATUALIZACAO-AUXILIO-NATALINO.pdf
