Decreto Decreto Executivo nº 4.590/25 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 17/01/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4590-2025-SUPERAVIT.pdf
