Decreto Decreto Executivo nº 4.593/25 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 31/01/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4593-2025-EXCESSO.pdf
