Decreto Decreto Executivo nº 4.601/25 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 25/02/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4601-2025-PONTO-FACULTATIVO.pdf
