Decreto Decreto Executivo nº 4.602/25 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 25/02/2025 EMENTA APROVA DESAFETAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4602-2025-DESAFETACAO.pdf
