Decreto Decreto Executivo nº 4.606/25 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 07/03/2025 EMENTA ATUALIZA OS VALORES DA LEI Nº 0550/14 de 16/04/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4606-2025-ATUALIZACAO-AUXILIO-MEDICO.pdf
