Decreto Decreto Executivo nº 4.609/25 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 12/03/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE EMPENHOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4609-2025-ANULACAO-EMPENHO.pdf
