Decreto Decreto Executivo nº 4.610/25 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 12/03/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4610-2025-SUPERAVIT.pdf
