Decreto Decreto Executivo nº 4.612/25 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 18/03/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Decreto Executivo nº Integra da norma DECRETO-4612-2025-SUPERAVIT.pdf
