Decreto Decreto Executivo nº 4.613/25 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 19/03/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4613-2025-SUPERAVIT.pdf
