Decreto Decreto Executivo nº 4.616/25 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 20/03/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE EMPENHOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4616-2025-ANULACAO-EMPENHO.pdf
