Decreto Decreto Executivo nº 4.885/26 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 24/06/2026 EMENTA ALTERA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4885-2026-ALTERACAO-ORCAMENTARIA-FMS.pdf
