Decreto Decreto Executivo nº 4.887/26 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 25/06/2026 EMENTA FIXA HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4887-2026-HORARIO.pdf
