Decreto Decreto Executivo nº 4.889/26 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 30/06/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4889-2026-EXCESSO-1.pdf
