Decreto Executivo nº 4.888/26
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 30/06/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma