Decreto Decreto Executivo nº 4.903/26 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 13/07/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE EMPENHOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4903-2026-ANULACAO-EMPENHO.pdf
