Decreto Decreto Executivo nº 4.946/26 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 08/09/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE EMPENHO, AUTORIZA REEMPENHAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4946-2026-ANULACAO-E-REEMPENHAMENTO.pdf
