Decreto Decreto Executivo nº 4.949/26 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 11/09/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4949-2026-SUPERAVIT.pdf
