Decreto Decreto Executivo nº 4.963/26 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 22/09/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4963-2026-EXCESSO-1.pdf
