Decreto Decreto Executivo nº 4104/22 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 17/10/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4104-2022-EXCESSO.pdf
