Decreto Decreto Executivo nº 4144/22 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2022 Data da Publicação: 01/12/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4144-2022-EXCESSO.pdf