Decreto Decreto Executivo nº 4170/22 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 14/12/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE PERÍODO DE RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4170-2021-RECESSO.pdf
