Decreto Decreto Executivo nº 4171/22 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 14/12/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4171-2022-EXCESSO.pdf
