Decreto Decreto Executivo nº 4201/22 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 03/01/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4201-2022-EXCESSO.pdf
