Decreto Decreto Executivo nº 4202/22 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 03/01/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4202-2022-EXCESSO.pdf
