Decreto Decreto Executivo nº 4204/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 03/01/2023 EMENTA ATUALIZA OS VALORES DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/09 de 14/05/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4204-2023-ATUALIZACAO-AUXILIOS.pdf
