Decreto Decreto Executivo nº 4207/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 06/01/2023 EMENTA ATUALIZA OS VALORES DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 0725/19 de 17/12/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4207-2023-ATUALIZACAO-AUXILIO-TRANSPORTE.pdf
