Decreto Executivo nº 4208/23
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 16/01/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A SUSBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma