Decreto Decreto Executivo nº 4220/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 24/03/2023 EMENTA REGULAMENTA COBRANÇA DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4220-2023-IPTU.pdf
