Decreto Decreto Executivo nº 4235/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 19/05/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4235-2023-SUPERAVIT-pdf.pdf