Decreto Decreto Executivo nº 4238/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 02/06/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE EMPENHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4238-2023-COMISSAO-AVALIACAO-3.pdf
