Decreto Executivo nº 4239/23
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 05/06/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA FINS DE ALIENAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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