Decreto Decreto Executivo nº 4244/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 29/06/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4244-2023-COMISSAO-PATRIMONIO.pdf
