Decreto Decreto Executivo nº 4245/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 29/06/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4245-2023-SUPERAVIT.pdf