Decreto Decreto Executivo nº 4275/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 06/09/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4275-2023-SUPERAVIT-1.pdf