Decreto Decreto Executivo nº 4278/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 22/09/2023 EMENTA ALTERA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4278-2023-ALTERACAO-ORCAMENTARIA-FMS.pdf