Decreto Decreto Executivo nº 4282/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 02/10/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4282-2023-EXCESSO-1.pdf
