Decreto Decreto Executivo nº 4294/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 06/10/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4294-2023-PONTO-FACULTATIVO.pdf
