Decreto Decreto Executivo nº 4296/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 06/10/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma DECRETO-4296-2023-SUPERAVIT.pdf
