Decreto Decreto Executivo nº 4306/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 25/10/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4306-2023-SUPERAVIT.pdf
