Decreto Decreto Executivo nº 4312/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 27/10/2023 EMENTA ALTERA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4312-2023-ALTERACAO-ORCAMENTARIA.pdf