Decreto Decreto Executivo nº 4335/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 27/11/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4335-2023-EXCESSO-1.pdf