Decreto Decreto Executivo nº 4359/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 07/12/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4359-2023-EXCESSO.pdf
