Decreto Executivo Decreto Executivo nº 4386/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 31/01/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4386-2023-EXCESSO-1.pdf
