Decreto Executivo Decreto Executivo nº 4397/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 23/01/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4397-2024-EXCESSO.pdf
