Decreto Executivo nº 4398/24
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 31/01/2024
EMENTA
- Regulamenta o regime de adiantamento, estabelece normas para concessão, aplicação dos recursos e apresentação e análise de prestação de contas, e dá outras providências.
Integra da norma