Decreto Executivo Decreto Executivo nº 4403/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 07/02/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4403-2024-SUPERAVIT.pdf
